Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2026

Publicação

16 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 38.515.636

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18715409000150-1-000004/2026

Referência

18715409000150-1-000004/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

Publicações oficiais

• PNCP · 18715409000150-1-000004/2026 · 16 janeiro 2026

Outras licitações de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

• Aquisição de materiais permanentes destinados à adequação das instalações físicas do Centro de Controle Operacional e Monitoramento – CCOM… · 7 outubro 2026
• Aquisição de equipamentos de informática, consistentes em 10 (dez) notebooks novos e de primeiro uso, destinados ao atendimento das… · 6 outubro 2026
• Aquisição de ferramentas para execução das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referentes à conservação de praças, parques e… · 5 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO de empresa especializada para fornecimento de 01 (uma) licença Autodesk AEC Collection e 04 (quatro) licenças Autodesk AutoCAD,… · 23 setembro 2026
• CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM FIM EM OPERACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 (PNAB) COMPREENDENDO A FASE DE… · 31 agosto 2026
• Aquisição de solução de armazenamento em fita LTO (Linear Tape-Open) em lote único, composta por Tape Library, drives de fita, cartuchos,… · 24 agosto 2026
• Contratação de empresa especializada para fornecimento de material permanente e de consumos para Setor de Zoonoses, destinados a atender às… · 18 agosto 2026
• Contratação de equipe de arbitragem especializada para as competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de Santa Luzia em… · 17 agosto 2026
• Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2026 · 14 agosto 2026
• Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000010/2026 · 14 agosto 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 38.515.636.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA LUZIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.