Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2026
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI
Valor estimado: R$ 52.600.
- Publicação
- 31 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 52.600
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 03804701000171-1-000003/2026
- Referência
- 03804701000171-1-000003/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATACAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA, ANALISE DE PROJETOS DE LEI, EMISSAO DE PARECERES E DEFESA JUDICIAL DOS INTERESSES DESTE PODER LEGISLATIVO, COMPREENDENDO AS AREAS DE PESSOAL, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTROLE NA ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGENDO BENS PATRIMONIAIS, ALMOXARIFADOS E ADIANTAMENTOS, DEVENDO AINDA A EMPRESA OU PROFISSIONAL CONTRATADO PRESTAR ASSESSORIA A CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI, CONSISTENTE NO ENCAMINHAMENTO DE ORIENTACOES NAS MESMAS AREAS ACIMA APONTADAS, EM FUNCAO DA EDICAO DE NOVAS LEIS E NORMAS, BEM COMO DE INSTRUCOES E POSICIONAMENTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGAVEL POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERIODOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 106 E 107 DA LEI NO 14.133, DE 1O DE ABRIL DE 2021, RESPEITADO O LIMITE DE VIGENCIA ALI PREVISTO
Publicações oficiais
- PNCP · 03804701000171-1-000003/2026 · 31 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE BOREBI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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