Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2026
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Valor estimado: R$ 135.000.
- Publicação
- 21 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 135.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 48410344000103-1-000016/2026
- Referência
- 48410344000103-1-000016/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro para assessorar na elaboração das justificativas dos itens impugnados pelas Unidades Técnicas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, defesas complementares, memoriais, recursos ordinários, pedidos de reconsideração, agravos, embargos de declaração, pedidos de exames, sustentações orais e demais medidas cabíveis que se façam necessárias no acompanhamento, representação e auxílio na elaboração de defesas ou nas orientações preventivas advindas de normas ou jurisprudência do TCESP das diversas áreas de atuação como a de licitações e contratos administrativos, convênios, controle interno, planejamento e políticas públicas, pessoal, cumprimento de determinações constitucionais à lei orgânica, às instruções e determinações do TCESP ou sobre as auditorias ordinárias ou fiscalizações ordenadas, entre outros aspectos gerais de matéria jurídica afetas à Câmara Municipal de Cruzeiro, sempre por solicitação e gestão da Procuradoria Jurídica da Casa.
Publicações oficiais
- PNCP · 48410344000103-1-000016/2026 · 21 julho 2026
Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026
- O objeto da presente contratação de empresa para fornecimento de 15(quinze) unidades de frigobares para os Gabinetes e Setores…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026
- Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, descartáveis e de higiene para a Câmara Municipal de Cruzeiro, conforme…
- Aquisição de equipamentos tecnológicos, audiovisuais, de captação de áudio, imagem, iluminação, mobilidade e comunicação destinados à…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2026
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 135.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.