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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2026

Órgão comprador: BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 83.500.

Publicação
20 agosto 2026
Valor estimado
R$ 83.500
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
21172051000170-1-000015/2026
Referência
21172051000170-1-000015/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 83.500.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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