Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO
Valor estimado: R$ 141.462.
Objeto
Assessoria Jurídica, para a prestação de serviços no âmbito contencioso, abrangendo a defesa judicial em todas as fases processuais, no primeiro grau de jurisdição, nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - o serviço abrange processos de natureza cível, administrativa, fiscal, trabalhista e outras demandas que envolvam o Município, incluindo a elaboração de peças processuais, o acompanhamento de audiências, a interposição de recursos e a realização de sustentações orais - e no âmbito extrajudicial, abrangendo a elaboração de respostas a requisições e demandas provenientes do Ministério Público Estadual e Federal, garantindo a proteção dos interesses do Município.
Publicações oficiais
- PNCP · 08362287000101-1-000004/2025 · 17 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 141.462.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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