Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025

Objeto

Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviço abrangendo as seguintes atividades: a) Elaboração de respostas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul das demandas oriundas do Setor de Licitação; b) Padronização e Análise individual de Estudos Técnicos Preliminares; c) Capacitação de servidores para elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Editais de licitação, assim como a prestação de serviço de apoio nas mencionadas áreas; d)Análise e elaboração de pareceres jurídicos de impugnações e recursos de licitações e contratações diretas; e) Assessoria na elaboração de Decretos Municipais e Projetos de Lei que tem por objetivo o atendimento das necessidades do Setor de Tributação; f) Elaboração de pareceres jurídicos referenciais para orientação do Setor de Tributação conforme solicitação; g)Reformulação e adequação do Código Tribunal Municipal a reforma tributária; h) Revisão e elaboração da legislação correspondente ao Código de Posturas do Município; i) Representação do município

Publicações oficiais

• PNCP · 03575875000100-1-000039/2025 · 24 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 336.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IVINHEMA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.