Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025
Órgão comprador: IBIRITE - CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 174.000.
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando atender às demandas da Procuradoria Geral da Câmara, da Mesa Diretora e da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Ibirité, com foco na análise, orientação e suporte jurídico estratégico, assegurando conformidade legal, mitigação de riscos institucionais e aprimoramento da segurança jurídica dos atos normativos e administrativos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio de atuação especializada e personalizada que garanta suporte técnico altamente qualificado para subsidiar decisões estratégicas e complexas da Câmara, sem prejuízo das atribuições do corpo jurídico interno e assegurando a eficiência e legalidade da atividade legislativa.
Publicações oficiais
- PNCP · 21037718000122-1-000015/2025 · 16 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 174.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é IBIRITE - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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