Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025
Órgão comprador: CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 9.173.
Objeto
Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal. O treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições. Adicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas pas…
Publicações oficiais
- PNCP · 51623908000192-1-000017/2025 · 23 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 9.173.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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