Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025

Publicação

2 outubro 2025

Valor estimado

R$ 1.500

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

08999690000146-1-000044/2025

Referência

08999690000146-1-000044/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, PERTENCENTE ÀS COTAS MENSAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)

Publicações oficiais

• PNCP · 08999690000146-1-000044/2025 · 2 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.500.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA CRUZ (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.