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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025

Órgão comprador: LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 102.000.

Publicação
29 julho 2026
Valor estimado
R$ 102.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10727329000102-1-000052/2025
Referência
10727329000102-1-000052/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 102.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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