Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024
Referência 12640728000167-1-000027/2024 · EXTREMOZ CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 96.000.
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Valores e números
Objeto
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO COM ATRIBUIÇÕES: I – Assessorar a Mesa Diretoria e os vereadores na elaboração de parecer e projetos legislativos; II – Atender a consultas sobre metodos e tecnicas administrativas; III – Emitir parecer sobre anteprojetos, projeto, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo; IV – Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, qando solicitados pela mesa; V – Subsidiar e prestar suporte aos trabalhos desempenhados por Comissões Permanentes, mediante solicitação de seus membros; VI – Atender a demandas e esclarecer dúvidas regimentais ou legais que possam vir a surgir durante o curso do processo legislativo.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 12640728000167-1-000027/2024 | 24 outubro 2024 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é EXTREMOZ CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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