Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CODO
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Objeto
Contratação de escritorio de advocacia para prestação de serviços de consultoria juridica especializada, no que concerne a declarar ao Municipio o direito a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele,a pessoas fisicas ou juridicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuaçao do municipio relativamente ao periodo de vigencia das Intruçoes Normativas RFB Nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenado, por fim o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos ultimos cinco anos e anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.
Publicações oficiais
- PNCP · 06104863000195-1-000008/2024 · 5 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CODO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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