Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024
Órgão comprador: ESTADO DE SAO PAULO
Valor estimado: R$ 18.210.
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Objeto
Contratação pela CÂMARA MUNICIPAL de pessoa jurídica (escritório de advocacia ou consultoria jurídica ou similar na área jurídica) para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de efetivar o procedimento de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) por 90 (noventa) dias, com regulamentação e apresentação de minuta para elaboração do plano de contratações anual (PCA) nos termos da Nova Lei Licitatória - Lei nº 14.133/2021, contemplando, as etapas indicadas no Termo de Referência, que fará parte do presente Termo Contratual.
Publicações oficiais
- PNCP · 46379400000150-1-000546/2024 · 28 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 18.210.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DE SAO PAULO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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