Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE POUSO NOVO
Valor estimado: R$ 72.700.
Objeto
contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica e técnica para atender as demandas da Administração Municipal, compreendendo assessoria/consultoria jurídica-técnica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da Administração quanto a prestação de informações ao Ministério Público, revisão, emissão de pareceres e vistos em minutas de editais e de contratos decorrentes de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades; emissão de pareceres em processos administrativos internos e sobre matérias jurídicas pertinentes ao serviço público e de interesse do Município; orientação e acompanhamento em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, elaboração, revisão e análise de projetos de lei de iniciativa do Poder executivo, assim como das matérias advindas da Câmara Municipal de Vereadores, no que tange à legalidade, constitucionalidade ou vetos, execução de tarefas afetas ao exercício assessoria jurídica, observando-se os prazos, se for o caso, e as normas e disciplinas a profissão de Advogado.
Publicações oficiais
- PNCP · 92454826000149-1-000017/2024 · 7 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.700.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE POUSO NOVO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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