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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2936) | 1-0/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CEZARINA

Valor estimado: R$ 230.400.

Publicação
15 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 230.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
25043530000148-1-000001/2026
Referência
25043530000148-1-000001/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo o contencioso judicial de 1º grau, acompanhamento e propositura de ações de interesse do Município, realização de audiências, contencioso administrativo com o assessoramento técnico Jurídico para a Prefeitura Municipal e todas as Secretarias Municipais, Setor de Pessoal, Elaboração de Projetos de Lei e demais atos necessários, minutas de contratos e convênios, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, licitatórios e quaisquer decisões administrativas, atendimento às solicitações e requerimentos oriundos do Ministério Público e demais atos atinentes ao assessoramento jurídico, serviços estes em continuidade aos já prestados nos exercícios anteriores.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 230.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CEZARINA (Brasil).
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