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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 29201/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BITURUNA

Valor estimado: R$ 17.200.

Publicação
15 maio 2026
Valor estimado
R$ 17.200
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
81648859000103-1-000414/2026
Referência
81648859000103-1-000414/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Referente a prestação de serviço de estudo hidrogeológico – Aterro Municipal de Bituruna, presente contratação tem por objetivo viabilizar a elaboração de estudo hidrogeológico da área do Aterro Municipal de Bituruna, serviço técnico necessário para subsidiar a continuidade do processo de regularização e licenciamento ambiental do empreendimento. A necessidade da contratação decorre do fato de que, embora existam processos físicos anteriores relacionados ao aterro, não constam neles documentos técnicos suficientes e atualizados que permitam dar prosseguimento, de forma segura e adequada, às exigências atualmente aplicáveis ao licenciamento ambiental. A contratação é especialmente necessária em razão da Portaria IAT nº 273/2025, a qual estabelece diretrizes mínimas para o monitoramento preventivo das águas subterrâneas e prevê o estudo hidrogeológico como instrumento técnico para subsidiar a elaboração e a execução desse monitoramento. Conforme o Anexo II da referida Portaria, o estudo deve fornecer informações sobre a hidrogeologia regional e local, unidades hidroestratigráficas, potenciometria, direção de fluxo subterrâneo e demais elementos necessários à correta compreensão do co…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.200.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BITURUNA (Brasil).
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