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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 29 | Processo 1574/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE RESTINGA SECA

Valor estimado: R$ 14.698.

Publicação
14 maio 2026
Valor estimado
R$ 14.698
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
87490306000151-1-000001/2024
Referência
87490306000151-1-000001/2024
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitacao a contratacao de empresas de transporte coletivo de linhas regulares intra e intermunicipais para transporte de passageiros assistidos pelos programas e projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacao conforme Decreto Municipal n 52 2019 bem como de transporte coletivo de linhas regulares intermunicipais para transporte de apenados do Regime semiaberto

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.698.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE RESTINGA SECA (Brasil).
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