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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2800.12.00117.2026/2026

Órgão comprador: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

Valor estimado: R$ 50.000.

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Publicação
17 junho 2026
Valor estimado
R$ 50.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01759984000151-1-000022/2026
Referência
01759984000151-1-000022/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com atuação na recuperação de créditos do Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-12), compreendendo a cobrança administrativa, a inscrição em dívida ativa, o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), o ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais, bem como o suporte jurídico estratégico na gestão da arrecadação e regularidade fiscal dos registrados.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO (Brasil).
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