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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 271001/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Valor estimado: R$ 88.807.

Publicação
28 outubro 2025
Valor estimado
R$ 88.807
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08168478000137-1-000044/2025
Referência
08168478000137-1-000044/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para assessoramento especializado para possibilidade de esse Município vir a se beneficiar com a redução da carga fiscal e previdenciária cobrada pela União através da atual Receita Federal do Brasil (e a eventual recuperação de créditos indevidamente recolhidos). Através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 88.807.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO (Brasil).
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