Ato que autoriza a Contratação Direta nº 271/2024
Referência 29131075000193-1-000220/2024 · MUNICIPIO DE MARICA
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Objeto
Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 29131075000193-1-000220/2024 | 19 dezembro 2024 |
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