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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2703.01/2026-INEX/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ACARAU

Valor estimado: R$ 2.421.257.

Publicação
15 junho 2026
Valor estimado
R$ 2.421.257
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07547821000191-1-000054/2026
Referência
07547821000191-1-000054/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA E/OU TRIBUTÁRIA, PARA ACOMPANHAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, PARA A REVISÃO DE DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CALCULADAS TRANSFERÊNCIAS AO FPM E OS CÓDIGOS DA RECEITA IPI E IR DISPONÍVEIS NO SITE TESOURO NACIONAL, PLEITEAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.421.257.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ACARAU (Brasil).
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