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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 27/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE

Valor estimado: R$ 19.140.

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Publicação
13 maio 2026
Valor estimado
R$ 19.140
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
19092303000100-1-000006/2026
Referência
19092303000100-1-000006/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e adequação e/ou implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público e outras entidades.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.140.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE (Brasil).
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