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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 27/2026

INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA

Encerrada. Valor estimado: R$ 8.580.

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Valores e números

R$ 8.580
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeiçã…

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 03491063000186-1-000026/2026 29 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.580.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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