Ato que autoriza a Contratação Direta nº 27/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
Valor estimado: R$ 750.000.
- Publicação
- 12 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 750.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 08158669000118-1-000115/2025
- Referência
- 08158669000118-1-000115/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união realizadas por meio de compensação, dação em pagamento, parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 62/89 referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cá
Publicações oficiais
- PNCP · 08158669000118-1-000115/2025 · 12 janeiro 2026
Outras licitações de MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
- Aquisição de trator agrícola para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do município de Coronel…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 45/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 52/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 50/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 22/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 49/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 18/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 43/2026
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 750.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.