Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2634) | 11-0/2024
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE MONTIVIDIU DO NORTE
Valor estimado: R$ 63.000.
Objeto
Requerimento para Contratação de Empresa Especializada em Assessoria e Consultoria Jurídica especial para atender o Fundo Municipal de Assistência Social. Assessoria Jurídica a Famílias e Indivíduos em Acompanhamento, Realização de atendimento individual e/ou familiar em conjunto com os técnicos, visando garantir o atendimento interdisciplinar do serviço. Assessoria aos Técnicos do CRAS sobre Questões Socio-jurídicas, Fornecimento de suporte jurídico em temas como direito previdenciário, direito de família e direitos civis. Orientação e Assessoramento ao Conselho Tutelar e Conselheiros Municipais, Prestação de orientação e suporte jurídico ao Conselho Tutelar, Conselheiros Municipais da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e do Idoso. Elaboração de Projetos e Programas na Área da Assistência Social, Auxílio na elaboração de projetos e programas voltados para a assistência social, com embasamento jurídico adequado. Interlocução com Órgãos da Rede de Garantias de Direitos, Apoio na interlocução da Assistência Social com órgãos da Rede de Garantias de Direitos, tais como o Judiciário, Ministério Público e Delegacia. Elaboração de Fluxo de Atendimento e Encaminhamento, Co…
Publicações oficiais
- PNCP · 15196311000145-1-000003/2024 · 26 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 63.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DE MONTIVIDIU DO NORTE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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