Ato que autoriza a Contratação Direta nº 26/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARANATINGA
Valor estimado: R$ 60.000.
- Publicação
- 10 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 60.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 15023971000124-1-000086/2025
- Referência
- 15023971000124-1-000086/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Natureza Predominantemente Intelectual relacionada a Auditoria de Fatos Geradores Declarados pelos Contribuintes Inerentes às Transmissões de Bens Relativos aos Anos de 2023, 2024 e 2025, bem como Perícias sobre as Últimas Transações Imobiliárias Municipais no mesmo Período, Subsidiando o Planejamento Tributário na Confecção do Quadro de Referência de Valores Fundiários Rurais, a partir da Média Ponderada dos Valores Praticados no Âmbito do Município, Atividades estas Essenciais ao Setor de Tributos na Instauração de Processo Administrativo Próprio de Arbitramento da Base de Cálculo Concernente ao Valor Venal dos Bens, em Estrita Observância a Critérios Técnicos e Metodológicos Aplicáveis do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga /MT.
Publicações oficiais
- PNCP · 15023971000124-1-000086/2025 · 10 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARANATINGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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