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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2517/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPOS NOVOS SC

Valor estimado: R$ 14.000.

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R$ 14.000
Valor estimado

Objeto

Em conformidade com a Lei nº 4.650, de 17/09/2020, que regulamenta os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do município de Campos Novos-SC, especificamente no artigo 10, o auxílio passagem é concedido mediante o fornecimento de serviços de passagem para viagens entre o município de Campos Novos e outros municípios, em situações como doença de familiar internado, falecimento de parente em outra cidade, solicitação judicial, ou transporte de pessoa de passagem sem condições de permanecer. Considerando que somente a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, CNPJ 83.054.395/0001-32, é capaz de atender às demandas de transporte intermunicipal para as cidades de destino com mais frequência, como Curitibanos/SC e Joaçaba/SC, onde a Secretaria de Assistência Social fornece auxílio aos beneficiários, torna-se justificável direcionar o processo de compra direta para esta empresa. Embora haja a possibilidade de contratação de passagens terrestres com a empresa Castilhos, observa-se que esta disponibiliza a linha para transporte exclusivo dos funcionários da empresa Aurora, o que restringe a disponibilidade para não funcionários, inviabilizando a contratação fren…

Publicações oficiais

  • PNCP · 01850671000104-1-000001/2025 · 19 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPOS NOVOS SC (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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