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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 25.09.01/2025/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE AURORA

Valor estimado: R$ 1.278.000.

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Publicação
7 outubro 2025
Valor estimado
R$ 1.278.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07978042000140-1-000111/2025
Referência
07978042000140-1-000111/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados para prestação de serviço de assessoria jurídica referente à propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro: 1) Para que a União Federal se abstenha de exigir do Município o repasse dos valores arrecadados pelo respectivo ente federativo a título de IRPF, de maneira que o ente municipal tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas; II) Que a União Federal realize o pagamento/restituição ao Município, do valor correspondente ao imposto de renda que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela prestação de serviços ou fornecimento de bens, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.278.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE AURORA (Brasil).
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