Ato que autoriza a Contratação Direta nº 24780/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BITURUNA
Valor estimado: R$ 8.197.
Objeto
Referente a inclusão da Sra. Irene de Castro, residente e domiciliada junto a Rua Ana Ângela Conte, 160, bairro São Pedro., junto ao Programa de Acolhimento Familiar Lei Municipal nº1474/2010, em atenção à decisão judicial da Vara da Infância e Juventude e Ministério Público da Comarca de União da Vitória, autorizado através do oficio nº029/2025 assinado pelo Prefeito Municipal, em consonância com Parecer Social 001/2025 e Decreto Municipal 002/2024, Sra. Irene possui guarda legal de seus 03 netos menores de idade, e o valor do referido subsidio será revertido para os cuidados dos mesmos pelo período de 06 meses (fevereiro a julho de 2025), onde a guardião assinará termo de adesão e responsabilidade demonstrando ciência do teor descrito em lei, a família será acompanhada pela equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário. Meta LDO 87/2025. Centro de custo nº017/2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 81648859000103-1-000361/2025 · 5 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.197.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BITURUNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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