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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 247/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA

Valor estimado: R$ 528.

Publicação
1 julho 2026
Valor estimado
R$ 528
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
88756879000147-1-000357/2026
Referência
88756879000147-1-000357/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inscrição do servidor Jamerson Lima dos Santos, Analista Jurídico, matrícula 5766, no curso presencial “ECA Digital e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes no Âmbito Municipal”, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação da legislação relacionada aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, à proteção de dados pessoais e às responsabilidades da administração pública municipal na implementação de políticas, procedimentos e medidas de conformidade. O curso será realizado no dia 1º de Julho de 2026 – 09h às 12h – 13h às 17h.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 528.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Brasil).
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