Ato que autoriza a Contratação Direta nº 24/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU
Adjudicada a FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 21.000.
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Valores e números
Objeto
Constitui objeto da contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, que tem por objeto o art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Adjudicações
| Lote | Vencedor | Valor | Data |
|---|---|---|---|
| 1 | FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 21.000 | 4 novembro 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 22224976000180-1-000023/2026 | 4 novembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - IPREMU (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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