Ato que autoriza a Contratação Direta nº 24/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAMOCIM
Valor estimado: R$ 1.586.219.
Objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE , GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDENCIA CONTEMPORANEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS A UNIAO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO DE ACORDO CPM O ARTIGO 158 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130 , ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDENCIA SOBRE VALORES PAGOS POR ELES , SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS .
Publicações oficiais
- PNCP · 07660350000123-1-000054/2025 · 8 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.586.219.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMOCIM (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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