Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2353) | 51-0/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JANDAIA
Valor estimado: R$ 296.971.
Objeto
Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Refer…
Publicações oficiais
- PNCP · 02879138000138-1-000145/2025 · 22 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 296.971.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JANDAIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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