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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 232 | Processo 305/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PICADA CAFE

Valor estimado: R$ 826.

Publicação
31 março 2026
Valor estimado
R$ 826
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
92871466000180-1-000282/2026
Referência
92871466000180-1-000282/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Despesa visando contratacao de entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educacao especializada em incentivar e orientar a criacao e o funcionamento destes colegiados pauta a sua atuacao nos principios da universalizacao do direito a educacao da gestao democratica da politica educacional e da inclusao social. Justificativa da despesa A contratacao tem o intuito defender a concepcao de Conselhos de Educacao como orgaos de Estado de participacao representatividade e controle social com carater plural desenvolvendo acoes de formacao assessoramento e intercambio entre Conselhos dos diversos municipios brasileiros. Alem disso participar de maneira muito incisiva das discussoes e encaminhamentos das agendas educacionais em todos os estados do Brasil contribuindo para a garantia do direito a educacao publica laica e de qualidade social para todos os brasileiros e brasileiras buscando a consolidacao dos principios da gestao democratica no ambito das politicas educacionais.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 826.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PICADA CAFE (Brasil).
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