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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 231203/2025/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimado: R$ 6.072.

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Publicação
30 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 6.072
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13898893000186-1-000017/2025
Referência
13898893000186-1-000017/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIFICAMENTE DA CASA IRMÃ ANANÍLIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INCLUINDO MORADIA PROVISÓRIA, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS PESSOAIS, ACOMPANHAMENTO SOCIAL E GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, DESTINADOS ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0805328-71.2025.8.20.5108, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.072.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).
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