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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

Valor estimado: R$ 20.

R$ 20
Valor estimado

Objeto

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE RMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDEÁRIAS E RECONHECENDO O DIRETO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS LEVANTANTO, LAUDO TECNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13131982000100-1-000039/2025 · 13 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA (Brasil).
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