Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ELOI MENDES
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
Contratação de empresa para representação técnico-especializada nos processos judiciais em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, instância recursal e originária, em que constarem a Prefeitura Municipal de Elói Mendes na condição de recorrente, recorrida ou interessada; e, também, respectivo acompanhamento recursal perante os Tribunais Superiores localizados em Brasília/DF, representação técnico-especializada nos processos pertinentes à Prefeitura Municipal de Elói Mendes que tratem de matéria que guardem complexidade técnica; em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício Constitucional do Controle Externo; a consultoria técnico-especializada em Direito Público Municipal, mediante emissão de pareceres jurídicos, solicitados consoante necessidade da Prefeitura.
Publicações oficiais
- PNCP · 20347225000126-1-000049/2025 · 11 julho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ELOI MENDES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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