Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2025/2025

Objeto

Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).

Publicações oficiais

• PNCP · 12332953000136-1-000072/2025 · 21 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 360.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MURICI (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.