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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 23/2024

Órgão comprador: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Objeto

Acordo de cooperação técnica, a ser celebrado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT-2) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para “mapear as ações em trâmite nos órgãos jurisdicionais que compõem o TRT-2, ajuizadas pelo MPT, a fim de identificar saldos devedores passíveis de destinação de valores decorrentes de atuação finalística da PRT-2 para o custeio de ações específicas de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos decorrentes da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

Publicações oficiais

  • PNCP · 26989715000102-1-001358/2024 · 23 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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