Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2222) | 257003923-0/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
Valor estimado: R$ 156.
- Publicação
- 17 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 156
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000269/2025
- Referência
- 00833944000140-1-000269/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE. 3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE A EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE: • AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE. 4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO D…
Publicações oficiais
- PNCP · 00833944000140-1-000269/2025 · 17 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 156.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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