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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2207) | 257003921-0/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS

Valor estimado: R$ 102.

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R$ 102
Valor estimado

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR O ABASTECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESSENCIAL PARA O PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL.RESSALTA-SE QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PELO ESTADO E EXECUTADO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DESSA FORMA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE PRESTADORES, CARACTERIZANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE FORNECEDOR EXCLUSIVO.

Publicações oficiais

  • PNCP · 00833944000140-1-000247/2025 · 22 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 102.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS (Brasil).
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