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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (220200682) | 22-0/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ANASTACIO

Valor estimado: R$ 327.460.

Publicação
17 junho 2026
Valor estimado
R$ 327.460
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03452307000111-1-000062/2026
Referência
03452307000111-1-000062/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação será processada em conformidade com o termo legal que a autoriza. Em suma, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, possui monopólio dos serviços postais e fornecimento de produtos, definido pela Lei Especial n.° ,6.53,8/78, no entanto, é óbvio a necessidade do serviço público da empresa, sendo-lhe atribuída, a competência pela União Federal na Constituição, art. 2.1, in. X da CRFB), e objetiva atender as demandas dos órgãos, das secretarias, pertencentes ao Município de Anastácio MS. Enfim, de todas as entidades jurídicas Contratantes que venham necessitar da prestação, de serviço pelos Correios (ECT).

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 327.460.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANASTACIO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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