Ato que autoriza a Contratação Direta nº (220200657) | 8-0/2026

Publicação

28 abril 2026

Valor estimado

R$ 216.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

03452307000111-1-000044/2026

Referência

03452307000111-1-000044/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Pública, especializados na área Tributária e Econômico-fiscal, com acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal e com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, auxiliando o município na integral aplicação do art. 11 da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.

Publicações oficiais

• PNCP · 03452307000111-1-000044/2026 · 28 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 216.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANASTACIO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.