Ato que autoriza a Contratação Direta nº 215/2026/2026

Publicação

27 março 2026

Valor estimado

R$ 168.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

12755971000120-1-000024/2026

Referência

12755971000120-1-000024/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.

Publicações oficiais

• PNCP · 12755971000120-1-000024/2026 · 27 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SERRA DO MEL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.