Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21327/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BITURUNA
Valor estimado: R$ 20.333.
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Objeto
Referente a inclusão da Sra. Nerli Barbosa dos Santos, residente e domiciliada junto a Rua Ana Ângela Conte, nº 125, bairro São Pedro, junto ao Programa de Acolhimento Familiar Lei Municipal nº1474/2010, em atenção á decisão judicial da Vara da Infância e Juventude e Ministério Público da Comarca de União da Vitória, autorizado através do oficio nº276/2023 assinado pelo Prefeito Municipal, em consonância com Parecer Social 001/2024 e Decreto Municipal 002/2024, Sra. Nerli possui guarda legal de seus 04 netos menores de idade, e o valor do referido subsidio será revertido para os cuidados dos mesmos pelo período de 12 meses (Janeiro a Dezembro de 2024), onde a guardião assinará termo de adesão e responsabilidade demonstrando ciência do teor descrito em lei, a família será acompanhada pela equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário, em conformidade com LDO nº84. Centro de custo nº004/2023. FIA CRESCER
Publicações oficiais
- PNCP · 81648859000103-1-000369/2024 · 15 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.333.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BITURUNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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