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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2026

Órgão comprador: SEPREV - SERVICO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA

Publicação
13 julho 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
68004118000121-1-000031/2026
Referência
68004118000121-1-000031/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Sistema de Gestão de Margem Consignável – SISGCS, disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, para a implantação, operação, manutenção e suporte técnico de solução tecnológica destinada ao controle eletrônico da margem consignável e à gestão das consignações em folha de pagamento dos segurados do SEPREV, abrangendo servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Município de Indaiatuba/SP.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SEPREV - SERVICO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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