Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS
Valor estimado: R$ 796.971.
- Publicação
- 27 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 796.971
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 17857442000151-1-000072/2026
- Referência
- 17857442000151-1-000072/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.
Publicações oficiais
- PNCP · 17857442000151-1-000072/2026 · 27 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 796.971.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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