Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Valor estimado: R$ 21.113.
Objeto
O presente contrato tem por objeto a definição de obrigações, normas e critérios de participação do MUNICÍPIO junto ao CONSÓRCIO, na realização de transferência de recursos financeiros ao CONSÓRCIO, nos termos do art. 8 da Lei 11.107/2005, objetivando a gestão associada de planejamento e execução de projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do rio Doce tendo em vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação do dano pelos responsáveis, em consonância com as finalidades e objetivos descritos nas cláusulas 3ª e 4ª do contrato do CONSÓRCIO.
Publicações oficiais
- PNCP · 27142702000166-1-000263/2025 · 19 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.113.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACRUZ (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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