Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
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Objeto
Contratação de serviços jurídicos junto a Marcos Inácio Advogados, com o objetivo de ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno.
Publicações oficiais
- PNCP · 01612382000177-1-000020/2023 · 8 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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