Ato que autoriza a Contratação Direta nº 209/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Valor estimado: R$ 28.042.
- Publicação
- 6 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 28.042
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01609843000152-1-000383/2026
- Referência
- 01609843000152-1-000383/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A contratação de oficineiros mostra-se necessária para assegurar a qualidade do ensino e promover o desenvolvimento integral dos alunos, por meio de atividades que complementam o aprendizado formal. A iniciativa atende à crescente demanda por atividades extracurriculares, contribuindo para a formação social, cultural e cognitiva dos estudantes, além de garantir a continuidade das oficinas ao longo do ano letivo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento é admitido quando há inviabilidade de competição, uma vez que não há disputa entre os interessados, sendo possível a contratação de todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos (art. 74, caput). Além disso, o procedimento encontra respaldo no artigo 6º, inciso XLIII, da mesma lei, sendo considerado um procedimento auxiliar das contratações públicas, atendendo aos princípios do interesse público, da economicidade e da ampliação da oferta educacional, sem configuração de vínculo empregatício.
Publicações oficiais
- PNCP · 01609843000152-1-000383/2026 · 6 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 28.042.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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